Estados terão proposta única para reforma da Previdência

Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a Estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recursos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação. O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os Estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF. "Os recursos das multas serão partilhados com Estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência", afirmou Colombo, ao deixar a reunião.

Os governadores também decidiram firmar uma pauta conjunta de medidas de ajuste nos Estados para promover um "pacto federativo" com o governo federal. De acordo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, os Estados e o Distrito Federal devem se comprometer a encaminhar propostas únicas de reforma da previdência nas unidades da federação, a fim de que sejam enviadas junto com a Reforma da Previdência que será fechada pelo Palácio do Planalto até o fim do ano. Ainda de acordo com Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes do fórum dos governadores estão redigindo um documento que será o "embrião" de um pacto federativo. Segundo o governador, o dinheiro não deve ser suficiente para o Rio de Janeiro, em grave crise financeira. "Nosso problema é estrutural. Estamos com uma série de hipóteses e vamos contar com o governo federal para realizarmos essa travessia", afirmou. Uma das soluções é a securitização da dívida ativa do Rio  e de outros Estados, o que de acordo com Pezão, daria para pagar o 13º salário dos funcionários. Segundo ele, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se comprometeram a votar com celeridade o projeto que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto. Segundo Pezão, a intenção é que os Estados fechem propostas com os mesmos termos e os mesmos ajustes. "Queremos fechar agora [antes de o governo enviar para o Congresso]", reiterou, sobre a sugestão reforma da previdência única para os Estados.

Pauta no Senado
A pedido dos governadores, Calheiros retirou da pauta do Senado o projeto de lei que altera as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviço (ISS), que seria votado nesta terça-feira (22). De acordo com ele, os Estados querem discutir melhor o projeto para que as mudanças possam beneficiar o caixa das unidades da federação.  O projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos enviados ao exterior sem declaração à Receita Federal, que também seria votado nesta terça, ficou para quinta-feira. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também está negociando com os governadores a parte que caberá a eles na multa que será paga pelos contribuintes que quiserem regularizar o dinheiro. Segundo Calheiros, os governadores também apontaram uma série de matérias que já estão com tramitação avançada e poderiam ser aprovadas em definitivo para auxiliar a situação financeira. Uma nova reunião com os presidentes da Câmara e do Senado deverá acontecer para que a pauta seja fechada.

“Os governadores aproveitaram e pediram uma conversa nossa com eles novamente, eu e o presidente da Câmara. Eles pediram a questão da repatriação, da dívida dos Estados e da securitização. Essas matérias já estão todas pautadas aqui no Senado até o dia 15. E eles pediram também prioridade para votação na Câmara dos depósitos judiciais, precatórios, da dívida ativa e da convalidação dos incentivos fiscais, que são matérias já votadas pelo Senado e que estão tramitando na Câmara dos Deputados”, relatou. Por outro lado, o presidente do Senado tocou na questão dos supersalários, pauta que ele quer ver aprovada o quanto antes no Congresso. E ainda da necessidade de compromisso dos governadores com o ajuste fiscal.

“A reunião é muito importante, afinal, ela pode garantir um acordo judicial com relação à multa [da repatriação] para Estados e municípios, o que facilitará a segunda etapa da repatriação. E do ponto de vista dos Estados, poderemos ter um elenco de medidas que garantam a transparência e a responsabilidade fiscal. Evidente que dentro disso tratamos da necessidade de acabar com os supersalários porque não tem sentido nenhum que façamos um controle de gastos públicos dentro dos Estados e eles continuem a conviver com salários acima de R$ 200 mil”, defendeu Calheiros.