Câmara aprova ajuda a Estados e municípios para compensar perda de arrecadação

A Câmara dos Deputados aprovou, por 431 votos a 70, o Projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê ajuda financeira da União a Estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação ao ano passado. O auxílio somará R$ 89 bilhões. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Essa diferença de dinheiro deverá ser usada em ações de enfrentamento ao coronavírus e será entregue de maio a outubro.

Vários líderes partidários defenderam a retirada do aumento de limite de endividamento dos Estados do projeto. Após negociações com a equipe econômica, o relator da proposta, deputado Pedro Paulo, apresentou um novo texto que prevê medidas de ajuda aos estados em decorrência da pandemia de Covid-19. Mesmo assim, o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o governo é contra o texto. Uma das críticas é ter deixado fora do texto o congelamento de salários dos servidores. Ele também criticou a negativa de vincular os recursos da recomposição a gastos especificamente voltados para o combate do coronavírus.

"O governo quer ajudar os estados e os municípios, mas não desta forma", disse Vitor Hugo. Ele afirmou ainda que o critério da divisão dos recursos deve levar em conta a contaminação por Covid-19. A nova medida, no entanto, obteve apoio da maioria dos líderes partidários. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), negou que o Congresso esteja propondo "pautas-bomba", já que o novo limite para empréstimo foi alvo de críticas.

"Não há nada disto [pauta-bomba]. Tudo o que está sendo votado é temporário e engloba o período da crise. Estamos fazendo tudo para tomar as medidas necessárias agora e, depois, retomar os cuidados com a questão fiscal", disse Jardim.Em nome do PSDB, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) destacou que não é bom permitir novos empréstimos no momento atual. "É um relatório simples e competente, que lida com o fato de que os estados e municípios terão perda de receitas e aumento das despesas, e não poderão abrir mão das despesas com saúde", disse.

Contraponto
A equipe econômica do governo federal propôs, nesta terça-feira (14), novas medidas de ajuda aos estados, de R$ 77,4 bilhões, em substituição ao Projeto de Lei Complementar 149/19 (Plano Mansueto), aprovado pela Câmara. A proposta da equipe econômica, apresentada no início desta tarde, prevê a transferência direta de R$ 40 bilhões para estados e municípios, sendo que 80% desse valor pelo critério per capita. Serão R$ 21 bilhões para os municípios e R$ 19 bilhões para os estados. "Desses 40 bilhões [de reais], mais de 80% desenharemos para que seja pelo critério per capita e não traga distorções de concentração [de transferência de recursos] em alguns estados ou municípios", explicou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Desses R$ 40 bilhões, R$ 14 bilhões são para a saúde (R$ 7 bilhões para estados e R$ 7 bilhões para municípios); R$ 2 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) nos munícipios; R$ 1,5 bilhões para o programa de alimentação nas escolas (R$ 750 milhões para estados e o mesmo valor para municípios); e R$ 22,5 bilhões de transferências livres (R$ 11,25 bilhões para estados e o mesmo valor para municípios), pelo critério per capita.

Suspensão de dívidas
A equipe econômica também propôs a suspensão de R$ 22,6 bilhões em dívidas com a União, sendo a maior parte dos estados (R$ 20,6 bilhões), e a suspensão de dívidas dos estados e municípios com a Caixa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 14,8 bilhões (R$ 10,6 bilhões dos estados e R$ 4,2 bilhões dos municípios). De acordo com o secretário especial de Fazenda, se forem somadas a essas medidas de ajuda da União aos estados e municípios já anunciadas às que foram propostas hoje, o total chega a R$ 127,3 bilhões.

O valor das medidas anunciadas anteriormente somam R$ 49,9 bilhões, sendo transferência de R$ 4 bilhões para estados16 e R$ 4 bilhões para os municípios aplicarem na saúde; suplementação de R$ 2 bilhões para o Suas nos municípios; recomposição de R$ bilhões aos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e municípios (FPM); atraso no pagamento de PIS/Pasep e FGTS, no total de R$ 3,9 bilhões: e renegociação de dívida com garantia da União, sendo R$ 15 bilhões no caso dos estados e R$ 5 bilhões, dos municípios.

Segundo Waldery Rodrigues, a transferência de recursos pode ser feita por meio de medida provisória, e a suspensão das dívidas precisaria ser feita por projeto de lei complementar. O assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que haverá negociação no Senado para fazer o ajuste no texto do PL 149-19, agora em tramitação na Casa, para adequar a proposta do governo. "É uma opção natural", disse.

Com Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias