Que venham as PPPs

A sociedade brasileira já demonstrou que deseja uma melhoria na oferta de serviços públicos. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce um papel importante: mostrar, por intermédio de suas auditorias, os principais gargalos para o desenvolvimento do país, contribuindo para a melhoria da administração pública. A crise fiscal indica que o período de disponibilidade significativa de recursos públicos se encerrou. Assim, a utilização de recursos privados por meio da adoção das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas (PPPs) se mostra como a solução mais viável para alavancarmos os empreendimentos necessários ao desenvolvimento do país.

Diferentemente das concessões, as PPPs ainda não são uma realidade no âmbito do governo federal. A experiência brasileira no uso dessas parecerias se deu de forma significativa, até o momento, somente em Estados e municípios. Eis aí uma grande oportunidade. Há muito, o TCU se preparou para fiscalizar as parcerias público-privadas. Desde 2007, com a edição da Instrução Normativa TCU nº 52, ficou definido o mecanismo de fiscalização dos procedimentos de licitação e execução contratual desse tipo de contrato. A ideia é privilegiar uma atuação corretiva e pedagógica, por meio de uma equipe especializada do TCU. A formatação técnico-jurídica de uma contratação de PPP é bem mais complexa que a de uma obra financiada com recursos públicos ou a de uma concessão tradicional. Logo, para que o programa federal de parcerias público-privadas se desenvolva, é fundamental que o governo dê claro sinal de que as parcerias são prioritárias, estruturando um suporte técnico adequado para a elaboração dos contratos e garantindo a boa governança nas instituições públicas envolvidas.

Um dos desafios para o êxito dos empreendimentos é, por exemplo, adotar taxas de rentabilidade para os projetos que, a um só tempo, garantam a justa remuneração dos investidores, tarifas módicas para o usuário e ônus suportável para o Tesouro. Além disso, é importante a definição de mecanismos robustos que deem aos investidores e bancos financiadores a garantia de que não haverá inadimplência por parte do setor público. O cenário social, político e econômico exige do governo federal a adoção de novos instrumentos para viabilizar o crescimento do país. Por suas características, as PPPs têm tudo para efetivamente começarem a ser utilizadas em diversos setores do âmbito federal. O TCU está pronto para contribuir.

*Ministro do Tribunal de Contas da União