Qual o grau de moralidade tributária da sua empresa?

Novos tempos exigem novos padrões de conduta. É fato que os vários Estados, ao longo da história, passaram a adotar a guerra fiscal como forma de atrair investidores. O objetivo, afirmam, é trazer desenvolvimento para as diversas regiões. Via de regra, o melhor conjunto de ofertas leva o investimento. De outro lado, mesmo nos casos em que não existam vantagens ofertadas pelo poder público, há também companhias que voluntariamente dedicam várias horas de suas áreas tributárias, apoiadas eventualmente por consultores externos. A finalidade é construir uma estrutura societária cujos reflexos tributários impactem da menor maneira possível no resultado do negócio. 

Independente da análise de quanto que os governos acabam por efetivamente devolver à população – aí também incluída a comunidade empresarial – deve-se reconhecer que se iniciou, em todo o mundo, um processo de cobrança, pela sociedade, de informações sobre o quanto a instalação dessas empresas passaram a gerar de benefícios para o local escolhido – mesmo quando não houve renúncia fiscal por parte do governo.

O G-20, junto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem trabalhado o conceito de BEPS [acrônimo derivado do inglês “base erosion and profit shifting”, que significa em português “erosão de base e transferência de lucros”]. O termo identifica estratégias tributárias que exploram lacunas e assimetrias nas regras fiscais para transferir artificialmente lucros para Estados ou países que tenham baixo ou nenhum imposto, ação que resulta na redução do encargo global da taxação sobre a renda. Tal conceito, aliado ao ativismo da sociedade, tem colocado algumas práticas de planejamento tributário na alça de mira. Tudo por causa da sua adequação ou razoabilidade. Trata-se de um movimento mundial e irreversível.

No Brasil, para as empresas de capital aberto, a matéria tem sido tratada como Demonstração do Valor Adicionado (DVA), assim entendida como o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa propriedade (tais como empregados, financiadores, acionistas e governo) bem como a parcela não distribuída desse total. Fazendo-se uma abordagem mais ampla, a contabilidade utiliza a DVA para identificar e divulgar quanto a atividade empresarial gera recursos adicionais para a economia local, como e para quem os distribui.

Como esse ativismo expõe publicamente a estratégia das empresas, ao menos com relação a esse tema específico, a discussão do assunto passa a ter relevância ainda maior para os Conselhos de Administração. Como guardiões da governança, os conselheiros precisam enfrentar o tema da moralidade tributária. Eles devem levar em consideração o risco reputacional decorrente da adoção de determinadas práticas e a eventual perda de clientes – caso a retribuição deixada pela empresa não seja percebida pela sociedade como sendo relevante. A própria perenidade do negócio também deve fazer parte desse julgamento. Sabe-se que não há sustentabilidade empresarial sem lucro, mas entra na análise, de forma mais relevante, também a relação da companhia com o seu meio ambiente, aí incluídas todas as partes interessadas.

O assunto, por certo, envolve uma série de variáveis importantes que devem ser consideradas na definição das estratégias empresariais, mas o ponto relevante é que a moralidade tributária passe a orientar as estratégias empresariais, definidas pelos Conselhos de Administração. Ainda mais ante essa nova realidade do ativismo e da avaliação da retribuição das empresas de forma contundente. Nesse sentido, cuidados adicionais devem ser agregados na definição do planejamento tributário, tais como a efetiva retribuição que a empresa está gerando, o risco reputacional, a possível erosão da base dos clientes, a também provável perda de valor das empresas e a sua própria sustentabilidade no longo prazo.

*Advogado e membro do Conselho Internacional de Práticas Éticas para a Profissão Contábil e de Auditoria (Iesba), órgão independente d Federação Internacional de Contadores (IFAC).