Cosud defende inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência

Além de debater a situação dos incêndios na Amazônia e colocar homens e tecnologia à disposição para ajudar no combate ao fogo, os governadores do Sul e do Sudeste também debateram questões financeiras no 4º Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado neste sábado (24) em Vitória, no Espírito Santo. Uma das principais reivindicações, colocada no texto final da Carta de Vitória, foi o pedido da inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência, que agora tramita no Senado Federal. Presente ao encontro, o governador Carlos Moisés, de Santa Catarina, fez coro com os colegas. “Não podemos ter meia reforma, mas sim uma reforma completa. Reiteramos aqui hoje a nossa posição de que o Senado inclua Estado e municípios”, afirmou Moisés.

Outro ponto discutido pelos governadores foi a ajuda federal na recuperação fiscal dos Estados, que se encontram em situação de dificuldades financeiras. Entre as demandas dos Estados encontram-se a cessão onerosa do petróleo e as compensações financeiras por conta da Lei Kandir. Mais cedo, durante as palestras de abertura do evento, o governador catarinense destacou a necessidade de se fomentar os consórcios de Estados e municípios como uma forma de compartilhar conhecimento e buscar a melhor gestão possível dos recursos públicos. Como exemplo aos governadores, citou o Programa Recuperar, lançado oficialmente neste mês, que promoverá a parceria entre o Estado e municípios para a manutenção rodoviária. “Acredito que o interesse público também possa ser gestado por meio dos consórcios com os municípios. Estamos fazendo isso em Santa Catarina. Quase 80% da nossa malha rodoviária terá sua manutenção feita pelos consórcios de municípios. É necessário que os nossos Estados também deem as mãos. Cada um com o seu saber fazer”, discursou.

Outro tema considerado importante pelos governadores integrantes do Cosud foi a PEC 98/2019, que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com Estados e municípios. O governo deverá repartir pelo menos R$ 11 bilhões. “Defendemos que em relação à distribuição dos recursos sejam colocados critérios que contemplem não apenas o Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas outros, como o Fundo de Exportação (FEX) e a Lei Kandir, para que haja um equilíbrio maior na distribuição, contemplando critérios que ajudarão a promover um equilíbrio fiscal na conta dos Estados”, afirmou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. 

“Foi mais uma importante reunião de Estados que são integrados regionalmente e que precisam tratar de interesses comuns, mas também de temas nacionais, como é o caso da questão ambiental”, declarou Leite. O governador destacou que é importante dialogar para garantir uma boa imagem do país no exterior e a sua responsabilidade e comprometimento com a sustentabilidade e a biodiversidade, a fim de evitar efeitos negativos nas exportações.

Os Estados do Cosud (Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina), por meio da Carta de Vitória, documento que elencou algumas prioridades, informaram que estão solidários com os Estados no Norte, disponibilizando estrutura, tecnologia e recursos humanos para contribuir no controle das queimadas na Região Amazônica.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior, do Paraná, destacou a importância da retomada do crescimento econômico e da geração de empregos. “São medidas essenciais, de interesse de todos os Estados, da população brasileira. É preciso garantir ambiente para a retomada da economia, para que os estados possam ampliar os investimentos e abrir caminho para a criação de empregos”, afirmou. Ele também destacou o debate de medidas que contribuem para a diminuição do custo da máquina pública. “A importância de iniciativas desta natureza é indiscutível, porque é preciso que sobre dinheiro para aquilo que é essencial para a população”, declarou. 

Além de Ratinho Junior, Carlos Moisés e Eduardo Leite, participaram os governadores Renato Casagrande (ES), João Doria (SP), Wilson Witzel (RJ), e Romeu Zema (MG); vice-governadores e secretários de Estado. O encontro contou ainda com palestras do secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho; da secretária de Planejamento, Desenvolvimento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa; e do presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia.

A secretária Natália Marcassa mostrou a Carteira de Projetos do Governo Federal, que prevê investimentos de R$ 217 bilhões na modernização do sistema de logística e transportes. Rodovias, ferrovias, portos e aeroportos deverão ser contemplados. O governo federal também planeja reduzir a participação pública no setor de infraestrutura, com mais concessões à iniciativa privada. No Paraná, o governo trabalha para transformar o Estado no principal hub logístico da América do Sul. Ratinho Junior mencionou a iniciativa pioneira de criar o Banco de Projetos para agilizar obras de reestruturação de rodovias, ferrovias e da segurança pública. Em relação às estradas, o Paraná deverá ter o maior lote de concessões rodoviárias no processo que será liderado pelo governo federal.

A próxima reunião do Cosud será nos dias 18 e 19 de outubro, em Florianópolis (SC). Leia, a seguir, a Carta de Vitória, na íntegra. 

Carta de Vitória

Reunidos no Palácio Anchieta, sede do Governo do Espírito Santo, para o 4° Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste – Cosud, os Governadores dos Estados que compõem essas duas regiões brasileiras reafirmam seu apoio às reformas estruturais em curso no plano federal e às medidas econômicas essenciais ao equilíbrio fiscal da União, dos Estados e dos Municípios.

Esse apoio tem como premissa e objetivo a retomada do crescimento econômico e da geração de empregos em bases sustentáveis, regionalmente equilibradas, social e ambientalmente justas. E parte do princípio de que, para alcançar tal objetivo, faz-se urgente resgatar a confiança de empresários e investidores internos e externos na capacidade do país de superar as dificuldades que hoje impedem o pleno aproveitamento dos nossos recursos e do nosso potencial.

É unânime entre os chefes de Governo integrantes do Cosud a compreensão de que, para alicerçar esse resgate, será necessário consolidar no Brasil um ambiente institucional e político estável, propício aos negócios e voltado para o aumento de produtividade e competitividade da economia nacional. 

Uma tarefa que exige a retomada imediata dos investimentos em infraestrutura e a adoção de medidas capazes de dinamizar as atividades produtivas, principalmente aquelas desenvolvidas por micro e pequenas empresas. Afinal, são elas que mais geram postos de trabalho e, portanto, devem ocupar posição central nos esforços de redução do desemprego, hoje o maior problema social do país.

Coerentes com tal compreensão, os Governadores reunidos na 4ª edição do Cosud, com a participação do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, propõem que, na revisão da Lei n° 8.248/91, conhecida como Lei da Informática, sejam estabelecidos mecanismos de estímulo e apoio às empresas instaladas no Brasil e comprometidas com o desenvolvimento tecnológico nacional, para tornar o país mais competitivo no mercado eletrônico e digital.

Da mesma forma, superadas as questões de mérito na aprovação do texto-base da reforma da Previdência, que ora tramita no Senado Federal, defendem a inclusão dos Estados e Municípios na Proposta de Emenda Constitucional, no entanto mantendo inalterada a redação original do inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, conservando a competência dos Estados para legislarem sobre inatividade e pensões dos policiais militares e bombeiros militares em complemento ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Apoiamos a aprovação célere da PEC 98, de 2019, que trata da cessão onerosa, de fundamental importância para todos os Estados brasileiros, destacando a urgência na realização dos leilões e a garantia da participação dos Estados e Municípios. Propugnamos também a utilização de critérios mais equilibrados, com base em FEX, Lei Kandir e FPE, tendo em vista a natureza específica dessas operações e a ausência de importantes repasses federais desde 2018.

Reivindicamos que os valores recebidos pela União a título de outorgas decorrentes das concessões de rodovias federais, ferrovias, portos e aeroportos sejam destinados, à razão de, no mínimo, 50%, para projetos estruturantes no território dos Estados em que ocorrerem tais concessões. Solicitamos, também, que os valores recebidos pela União a título de bônus de assinatura da partilha do pré-sal sejam, à razão de, no mínimo, 50%, destinados aos Estados, considerando-se também a necessidade de compensação pela ausência de participação especial.

Os governadores do Sul e Sudeste entendem também que os temas ambientais devam ser objeto de diálogo e distensão, buscando entendimento para fortalecer a imagem internacional do Brasil, reforçando o nosso compromisso com a biodiversidade e preservando as exportações do país, sobretudo do agronegócio. Os governadores do COSUD manifestam também solidariedade aos colegas da Região Norte e confirmam que auxiliarão, se necessário, com estrutura, tecnologia e recursos humanos para contribuir no controle de queimadas na Região Amazônica.

Por fim, mas não menos importante, os Governadores dos Estados do Sul e do Sudeste, que respondem por 71% do Produto Interno Bruto brasileiro, destacam a necessidade de uma imediata revisão das dívidas dos Estados com a União e de mudanças no atual regime de recuperação fiscal.  Além disso, reiteram seu apoio a uma reforma ampla e pactuada, que reduza a regressividade e simplifique o sistema tributário nacional, observando e respeitando os atuais patamares de receita dos diversos entes federados, que hoje contam, no ICMS, com a repartição do imposto devido entre origem e destino nas operações interestaduais.

Vitória, Espírito Santo, 24 de agosto de 2019.