Prestadoras de serviços do setor público devem renegociar contratos

Especialista em contratações públicas e parcerias público-privadas (PPPs), o advogado Tiago Jacques (foto) avalia que a quarentena, essencial para o combate ao coronavírus, está afetando diretamente empresas de segmentos como terceirização de mão de obra, empreiteiras e concessionárias de serviços públicos. A opção para os empresários é tomar medidas preventivas para tentar diminuir o impacto da crise sobre os negócios. "Ainda é cedo para medir os impactos da crise. Mas é certo que alguns contratos, a minoria, perderam objeto e por isso serão rescindidos. Outros serão suspensos e no futuro passarão por readequação de cronogramas físico-financeiros. Mas o que deverá ocorrer com a grande maioria dos contratos é a necessidade de um reequilíbrio econômico-financeiro", argumenta.

Segundo ele, o reequilíbrio econômico-financeiro é possível em algumas situações estabelecidas em lei: caso fortuito, força maior, fato príncipe ou ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, contudo de consequências incalculáveis. "Na prática, já há uma procura das empresas aos pedidos de reequilíbrio, justificável por conta da derrocada do fluxo de caixa projetado de algumas concessões, como rodovias, portos, aeroportos, transportes, por exemplo. Mas é preciso pensar que a crise mal começou e que qualquer análise de pleito de pedido de reequilíbrio neste momento tende a ficar ultrapassada", aponta Jacques.

Por isso, acrescenta, os empresários precisam se preparar com antecedência. "Documentem e notifiquem a administração pública das possíveis causas de aumento no custo dos insumos, de queda na receita ou até mesmo da impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços", enumera. Ele explica que a comunicação precisa ser complementada por documentos que comprovem as despesas extras e acompanhada por um plano de ação de como a empresa pretende executar o contrato.

Ele acrescenta que os chamados órgãos de controle (agências reguladoras e Tribunais de Contas) já demonstraram que haverá espaço para negociações. Uma resolução conjunta dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Instituto Rui Barbosa (IRB) indica que os órgãos de controle estão sensíveis ao momento que o país atravessa e orienta para a flexibilização do controle dos contratos.

Segundo Jacques, a pior entre todas as estratégias no momento é a tentativa de reequilibrar o contrato de concessão e PPPs é o tribunal. "A via da justiça retira a natural governança e negociação que estes contratos precisam ter e corre o risco de engessar toda a execução dos anos seguintes da concessão, por conta dos efeitos da coisa julgada", aconselha.