Mandato não é cheque em branco

As recentes manifestações contra a corrupção e, abertamente, também  contra o governo fazem jus à advertência que a Constituição Federal contém, como é tradição nos países democráticos, de que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.  Ou seja, os governantes representam o poder, mas quem o detém é o povo. Isto é bem mais que palavras bonitas no texto constitucional. Significa que o governante deve exercer o poder na forma com que se comprometeu ao sair candidato. Agir diferente, sem amplo apoio popular e sem justificativa plausível, é frustrar melancolicamente o voto, para dizer o menos. O governo vem anunciando mais e mais aumentos de tributos e preços públicos. Veja-se, a alteração do que foi prometido na eleição aconteceu alguns dias após a posse e, portanto, tudo estava adrede pensado e preparado. Não se pode elevar a já imensa carga tributária, de quase 40% – a maior da América Latina, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – sem uma explicação detalhada ao contribuinte sobre a necessidade deste ou daquele aumento diante dos sucessivos recordes de arrecadação. O que obriga a isso é o crescimento constante da pesada e ineficiente máquina pública e a corrupção. Entenda-se: é muita gente a lidar com o dinheiro público, muitos sem preparo, acomodados pelos partidos da base e outros sem ânimo de criar ou poupar, porque o método de remuneração é igual para gênios e para ineficientes. Fora, óbvio, os  mal-intencionados. Qual a chance de isso dar certo? É preciso protestar, sim, porque há razões para tal. Evidente que é impensável uma participação popular como a democracia de Atenas, feita na ágora, aos berros, mas as passeatas não deixam de lembrar os primórdios da democracia participativa. A par de sua inerente e necessária autonomia, os representantes precisam justificar essas recentes decisões aos donos do poder – os contribuintes –,  mostrando que não há outra maneira de resolver o problema de caixa, como redução de custos ou reorganização da máquina estatal.

Para se ter uma ideia do gigantismo da máquina estatal brasileira, estudos dão conta de que, nos EUA, com uma população de 300 milhões de habitantes, há por volta de 7 mil cargos em comissão (CCs); na França e Alemanha, que têm 65 milhões e 81 milhões de habitantes respectivamente, há apenas 300 CCs. No Brasil, hoje com 200 milhões de habitantes, há 600 mil CCs. É de duvidar que não se possa racionalizar esse número, com absorção de parte dessa massa de trabalho no mercado. De outro lado, o governo resiste em acreditar na “Curva de Laffer”, pela qual a redução dos tributos, quando a carga é muito alta, induz aumento de arrecadação.

A elevação da pressão tributária, sem uma justificativa plausível e com grande sacrifício do povo, sempre teve como desfecho, historicamente, uma violenta reação de inconformismo. Guardadas as proporções, lembre-se de que no longínquo ano de 1215, exauridos financeiramente pelos seguidos  tributos que o Rei João Sem Terra instituía, os ingleses o obrigaram a assinar uma nova Constituição, com as limitações ao poder do Rei de tributar.  Estava promulgada a Magna Carta, expressão que passou a ser sinônimo de Constituição. No cerne da Revolução Farroupilha estava, igualmente, a exploração tributária dos gaúchos pelo Império, que taxava a carne e, depois, o couro, a erva-mate e outros produtos com impostos impagáveis e com o dízimo. A Inconfidência Mineira teve como uma das principais causas a “Derrama”, contribuição em ouro à Coroa Portuguesa que era literalmente extorquida de quem não pudesse pagar. O tributo em si já é uma violência, mas é também uma obrigação cívica para fazer rodar a máquina pública, a bem da coletividade.

Todavia, é evidente que essa contribuição deve estar no limite do necessário, e nenhum níquel acima disso. O ministro da Fazenda deve dar explicações completas do porquê de não poder reduzir custos da máquina estatal, antes de expurgar mais ainda a renda dos contribuintes. Em termos de tributação, aliás, é óbvia a premissa maior de saber qual o Estado que a sociedade deseja. Decidir-se sobre qual o nível de intervenção estatal na economia e sobre o grau desejável de regulamentações  e/ou funções do Estado na vida das pessoas. Evidente que não é uma equação fácil e esteve nas cogitações desde pensadores como Platão e Aristóteles. Quanto maior ou ineficiente a máquina pública, maior tem de ser a tributação. Se a máquina é menor e parte dessa renda permanece em mãos privadas, ela irá migrar para o desenvolvimento, se houver algum estímulo. A razão é simples. Essa mesma renda irá atrás do lucro, que só poderá ser produzido em escala, gerando mais empregos, produtos e, tributos.

O fato é que a carga tributária passou de 22,4% em 1988 para 35,9% em 2002 e estima-se que flutue em 40% atualmente, embora o governo – qualquer governo – sempre afirme que é menos do que isso. 

A ideia do Imposto sobre Grandes Fortunas, a par de representar pouco para o tamanho da arrecadação e da máquina estatal – a não ser o barulho político –, representará óbvia fuga de capitais e investimentos. Antiga e realista expressão diz que o capital é selvagem. Sim, ele é selvagem, mas ele é também inteligente e com apurado senso de sobrevivência. É pensar curto e um tanto ingenuamente considerar diferente.

Igualmente, tributar o Imposto de Renda do que o ministro da Fazenda chamou de “empresas pessoais” – conceda-se que ele quis dizer as sociedades compostas por profissionais liberais –, como se pessoas físicas fossem, ou seja, elevando o Imposto de Renda em até 27,5%, é outro golpe no desenvolvimento, no empreendedorismo e no custo destas atividades, que são geradoras de empregos. Aliás, empresariar, sim, é que gera tributos e empregos,  sem a oneração proposta, pouco inteligente, pois essas sociedades pagam outros tributos que as pessoas físicas não pagam, como o PIS e a Cofins. Com a virtual extinção dessas sociedades, estes deixam de ser recolhidos e a própria atividade principal tende, por óbvio, a emagrecer.

E o que dizer da ideia de tributar a distribuição de lucros – renda esta que já foi tributada antes de ser distribuída aos sócios –, que irá desestimular  de maneira evidente a migração de capitais especulativos para a produção. Movimento este sempre almejado por qualquer governante que não pense apenas nos 100 metros rasos. Mais uma vez, é preciso conhecer a realidade que impede o governo de diminuir suas contas.  Havendo redução da máquina e alívio da pressão fiscal, eventual evasão de CCs será absorvida, sem dúvida, por um mercado aquecido, protegido e que possa confiar no seu governo.

Precisamos, portanto, alimentar essa nova mentalidade geral de protesto, participação e questionamento popular, pois o mandato conferido ao governante não é um cheque em branco e não o faz autorizado a gastar como bem entender o dinheiro que lhe é pago para administrar. Não se pode apenas comunicar ao contribuinte que ele vai pagar mais. É necessária ampla explicação, praticamente uma autorização – simbolicamente falando, é claro – de quem paga a conta, para que os recursos públicos sejam destinados para cá ou para lá, em sentido oposto “ao que foi combinado” na eleição. O contribuinte é o dono do poder, segue as regras estabelecidas, mas merece, por isso mesmo, o devido respeito de seu empregado, o governo.

*Advogado e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul).