Empresas do PR que compraram em SC devem pagar diferença de ICMS

A mudança no regime tributário em Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses, segundo estimativas da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda. No regime de Substituição Tributária (ST), o ICMS de toda a cadeia produtiva é recolhido na indústria. Com a retirada do dispositivo pelo governo catarinense, empresas paranaenses compram no estado vizinho pagando um imposto bem menor e devem recolher a diferença quando ingressam no Paraná – o que não vem ocorrendo.

Preocupada com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda estipulou prazo até o dia 30 de dezembro para que as empresas sanem as referidas pendências por meio do instituto da autorregularização (que exclui a aplicação de multa) –, evitando, com isso, a instauração de processo administrativo fiscal e uma denúncia ao Ministério Público. A medida vale para as transações efetuadas entre junho de 2019 a maio de 2020. Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados nas pessoas de seus sócios e contadores. Segundo o levantamento da Receita, 35.860 empresas de 19 segmentos foram notificadas.

O setor de eletroeletrônicos é o campeão de pendências, com R$ 69 milhões a serem recolhidos. Seguido de construção (R$ 33 milhões), metalúrgico (R$ 20 milhões), comércio de alimentos (R$ 15 milhões) e automotivo (R$ 8 milhões). Para Renê Garcia, secretário de Fazenda do Paraná, ao adotar uma política agressiva de tributação, Santa Catarina criou condições muito diferenciadas dos demais estados. "Ao não recolher parte do imposto, a empresa pode vender mais barato e fazer um certo capital de giro nesse período, criando competição predatória", alerta.