Deputados de Santa Catarina aprovam isenções fiscais

Mesmo sem ter ainda contemplados todos os setores que considera necessários no processo de revisão dos incentivos fiscais de Santa Catarina, a Federação das Indústrias (Fiesc) avalia como positiva a aprovação pela Assembleia Legislativa (foto) dos projetos de lei 81, 170 e 174, que tratam do tema, na manhã desta quarta-feira (17). “O governo nos deu a perspectiva de que segmentos importantes que não foram incluídos nos três projetos serão contemplados em agosto. O diálogo nesse sentido, envolvendo governo, por meio da Secretaria da Fazenda; Assembleia Legislativa e o setor produtivo, foi fundamental para que a aprovação dos projetos pela Assembleia se desse por unanimidade”, avalia Mario Cezar de Aguiar, presidente da entidade. “Fazemos um balanço positivo de todo esse processo de diálogo, pois todos se envolveram profundamente buscando o melhor para Santa Catarina, que não pode perder competitividade no atual cenário de guerra fiscal. A aprovação dos projetos pela Alesc trará mais segurança para a política fiscal de Santa Catarina”, resume o presidente. 

Entre os segmentos que ainda precisam ter os incentivos renovados pela Fazenda para que mantenham condições tributárias equivalentes às praticadas em outros estados estão as indústrias de trigo, de café, de informática (startups), de papel (sacos para a indústria de cimento), de cerâmica vermelha e de suplementos alimentares. Na avaliação da Fiesc, os incentivos não representam renúncia fiscal, nem de benefícios para empresários, mas uma alternativa de assegurar que quem produz em Santa Catarina tenha igualdade de condições em relação aos concorrentes instalados em outros estados. 

“Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o Governo do Estado, em janeiro, estamos dando prioridade a temas estratégicos, que emperravam o desenvolvimento pleno do estado. Este é um deles. Montamos uma equipe de trabalho qualificada e mantivemos conversas transparentes com diversos segmentos do setor produtivo e com os deputados estaduais para encontrarmos a melhor maneira de fomentar o desenvolvimento econômico. O resultado está aí. Quando Santa Catarina se une, não há obstáculo que não possa ser vencido”, declarou o governador Carlos Moisés. 

Entre os projetos aprovados estão o PL 170 que visa alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária. O PL 174 descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro para exame pela Assembleia Legislativa.

O PL 81envolve a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos, e recebeu emendas englobando sugestões de diversos deputados. Entre as principais alterações realizadas no texto está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024. Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos. A emenda prevê índice de 3% na alíquota do imposto para os estados do Norte; 10% para São Paulo; e 7% para os estados do Centro Oeste, Nordeste e Sul, bem como para o Espírito Santo e Minas Gerais. Os dispositivos também inserem contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo. Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 12% e 7%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois). 

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro ano de funcionamento – mantendo o mesmo número de decolagens – o percentual cobrado aumenta, respectivamente, para 3%, e 4%. Em outro ponto, a nova redação autoriza a Celesc a direcionar 3% do ICMS recolhido mensalmente para o programa Luz para Todos, no limite de R$ 75 milhões por ano e excluída a parcela devida aos municípios. Também permite que a Secretaria de Estado da Fazenda capte 3% do ICMS – também no mesmo limite de recursos – para projetos culturais credenciados por órgão estadual competente.