Sanção do Marco Legal do Hidrogênio Verde representa oportunidade para o país

O Brasil já é reconhecido mundialmente pelo seu potencial de produção de energia limpa, incluindo o hidrogênio de baixo carbono. Esse combustível do futuro vinha cada vez mais ganhando relevância no país, mas carecia de uma regulamentação que incentivasse o setor, especialmente para conferir segurança jurídica e atrair investimentos (nacionais e estrangeiros), além de aumentar a competitividade do Brasil no cenário internacional. "O marco legal poderia ter trazido mais incentivos para o setor, mas, de todo modo, é um passo importante para dar segurança jurídica aos investidores. Países da América Latina estavam à nossa frente em termos regulatórios e, por consequência, atraindo mais investimentos estrangeiros", explica Leonardo Dib Freire, advogado especializado no setor de energia e sócio do RMMG Advogados.

Segundo ele, agora, o Brasil ganha competitividade no cenário internacional, mas também se acelera a concorrência entre os estados. Liderada pelo Ceará, a corrida dos estados interessados em se destacar no setor de hidrogênio de baixo carbono deve ficar mais acirrada, pressionando pelo desenvolvimento de soluções energéticas limpas e incentivando também planejamentos regionais — inclusive, com incentivos fiscais e/ou regulatórios dos próprios estados. No Rio Grande do Sul, o governo apresentou um plano estratégico que, segundo pesquisa da McKinsey & Company, pode gerar um aumento no Produto Interno Bruto (PIB) gaúcho de até 11%, ou R$ 62 bilhões, e a criação de 41 mil empregos até 2040.

"A sanção presidencial do marco legal no início do mês prevê incentivos para fomentar o setor. Com certeza, os estados que mais se empenharem neste início atrairão os principais projetos e seus consequentes benefícios à sociedade e à economia regional", analisa Freire. Entre os incentivos do Marco Legal do Hidrogênio Verde, estão o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que suspende a incidência de PIS/Cofins, durante cinco anos, para a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e materiais de construção feitos por produtores de hidrogênio de baixa emissão habilitados.

No texto aprovado pelo Congresso Nacional, também estava previsto o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que foi vetado pelo Governo Federal. "O veto do PHBC não é preocupante, pois decorreu de um acordo entre Legislativo e Executivo. No mesmo dia da sanção, foi proposto o PL 3027/2024, para instituir o PHBC. Como esse projeto tem como base o que já havia sido discutido e acordado anteriormente, ele já foi aprovado na Câmara dos Deputados e deverá tramitar rapidamente no Senado Federal", detalha o advogado.

O PL 3027/24 determinará limites anuais para a distribuição dos créditos e fixará metas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono. "Para além da estratégia de mercado, é fundamental lembrarmos que o hidrogênio de baixo carbono terá papel fundamental na transição energética de setores de difícil descarbonização, como a aviação e a siderurgia. É um movimento para o futuro, no qual o Brasil tem tudo para se destacar como líder", conclui Freire.