Lei Kandir trava nova batalha entre União e Estados

Ao decidir que o Congresso deve aprovar uma lei complementar para ressarcir os Estados e os municípios pelas perdas com a chamada Lei Kandir, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou mais uma batalha envolvendo governos estaduais e a União. Em novembro do ano passado, o STF (foto) afirmou que o Congresso foi omisso por ainda não ter cumprido a Emenda Constitucional 42/2003, de aprovar normas com novos critérios de compensação aos Estados e municípios pela Lei Kandir. Essa lei isentou de ICMS, em 1996, as exportações de produtos primários.

O Supremo deu prazo de um ano para que a nova lei seja aprovada. Se isso não ocorrer, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve fixar o valor que será transferido. A União envia para Estados e municípios R$ 3,2 bilhões todos os anos por conta da Lei Kandir. Além disso, repassa R$ 1,9 bilhão aos Estados exportadores, como uma espécie de complemento. Ainda não é possível saber qual será o total a ser ressarcido pela União que constará da nova lei complementar. Nas contas dos Estados, esse valor anual supera R$ 10 bilhões. Porém, a despesa do Planalto com a Lei Kandir está dentro do teto de gastos aprovado pelo Congresso. Ou seja, para aumentar o valor, outra despesa terá de ser diminuída.