PEC do Pacto Federativo poderia começar pelo Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula o pacto federativo poderia entrar no Congresso pelo Senado, tramitando ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados discute a reforma da Previdência, sugeriu nesta quarta-feira (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes (foto). Ele fez a recomendação em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Acho que, da mesma forma que mandamos uma reforma da Previdência para a Câmara dos Deputados, deveríamos analisar a conveniência de mandar um pacto federativo para o Senado. Trata-se de redesenhar, não é só salvar este ano, é redesenhar as finanças públicas do Brasil, corrigindo esse mal sistêmico do modelo econômico. Tem de ser descentralizado”, afirmou Guedes diante do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PDT-AP). 

Segundo ele, a equipe econômica já amadureceu a PEC do Pacto Federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do Orçamento. Ele disse que a proposta agora precisa avançar no meio político. “Essa é uma pauta técnica, mas ainda não teve o sabor da política. Nós queríamos começar essa interação já”, acrescentou. A crise nos estados se tornou o principal tema da audiência pública. Pressionado por senadores que querem que a União devolva R$ 39 bilhões da Lei Kandir, Guedes culpou governos anteriores e o modelo econômico que centralizou recursos no governo federal nas últimas décadas e disse que o Brasil só não chegou à situação da Venezuela porque a democracia impediu. 

Criada no fim dos anos 1990 para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de bens primários e semielaborados, a Lei Kandir prevê uma compensação aos estados. Até 2003, o valor era fixado, mas os repasses são negociados ano a ano entre a União e os estados desde 2004. O ministro da Economia propôs três formas de ajudar os estados em dificuldade. A primeira é a antecipação de receitas a estados em dificuldade financeira em troca de um plano de recuperação fiscal. A segunda é a mudança na distribuição do fundo social do pré-sal, para destinar 70% aos estados e aos municípios. A terceira é a PEC do Pacto Federativo. 

Guedes reiterou que a economia final de recursos com a reforma da Previdência não pode ficar abaixo de R$ 1 trilhão, sob pena de impedir a adoção do regime de capitalização (quando o trabalhador contribui para a própria aposentadoria) para os jovens que entrarão no mercado de trabalho. Ele destacou que a oposição deveria apoiar a reforma da Previdência para conseguir governar caso ganhe eleições no futuro. “Se fizermos a reforma, não tem problemas. Se não fizermos, vamos condenar nossos filhos e netos, por nosso egoísmo, nossa incapacidade de fazer um sacrifício. Essa bola está com o Congresso. Fique a oposição atacando a reforma da Previdência um ano só e depois tente ser eleita para não conseguir governar. Ela deveria ajudar a atacar frontalmente o problema”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que diversos governadores e prefeitos da oposição lhe disseram que apoiam a reforma da Previdência. Guedes voltou a afirmar que o Brasil atravessa uma “bomba demográfica”, em que a população envelhece cada vez mais, mas considera os gastos com a Previdência Social elevados para um país com população ainda jovem. Ele também voltou a criticar o volume de encargos trabalhistas, que, segundo o ministro, criam uma massa de trabalhadores informais que não contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que diminui o controle do governo sobre o Orçamento vai acelerar o estouro do teto de gastos, garantiu Guedes. “Proponho o pacto federativo com empoderamento da classe política para não ter mais nada carimbado. A medida de ontem está carimbando ainda mais gastos. Vai estourar o teto de gastos mais rápido. Vai explodir rápido. Eu não gosto do carimbo, mas ninguém mais legítimo para gastar o dinheiro que o deputado eleito", sublinhou. Ele, no entanto, acrescentou que o Congresso é soberano para vincular ainda mais o Orçamento. “Está contra o espírito que nós queremos, mas já que é para estar carimbado, que seja por alguém eleito”, acrescentou.

Em vigor desde 2017, a regra do teto de gastos limita o crescimento do gasto em um exercício à inflação do ano anterior. A PEC aprovada na terça-feira (26) na Câmara, que seguiu para o Senado, torna obrigatória a execução de emendas de bancadas estaduais, reduzindo a margem do governo de contingenciar (bloquear) investimentos e complicando o cumprimento da meta de déficit fiscal. Apesar de a PEC ter sido incluída na pauta de votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, o ministro da Economia elogiou o trabalho de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que até a semana passada conduzia as articulações pela aprovação da reforma da Previdência. “Só vocês entendem essas coisas mais complexas. Eu estou chegando agora. O Rodrigo Maia tem sido extremamente construtivo”, disse. Guedes elogiou ainda um projeto no Senado que proíbe aumentos para servidores públicos de estados com problemas nas contas locais.

Para Guedes, o principal opositor do governo ao Congresso é o próprio governo. “Tem havido uma falha dramática. O governo que entra com uma aprovação popular enorme, em 60 dias envia uma medida anticrime, manda uma reforma previdenciária, é um governo que está trabalhando. Quando ele parte para o Congresso, o principal opositor dele é ele mesmo. Está falhando alguma coisa entre nós”, declarou. O ministro estava respondendo a questionamento do líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). O parlamentar cobrou da equipe econômica orientações e uma nota técnica sobre a reforma da Previdência e os projetos prioritários do Ministério da Economia no Congresso. Guedes também justificou a ausência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele afirmou que adiou a ida para explicar a reforma da Previdência por causa da falta de relator e pelo receio de sofrer ataques da própria base aliada. “É assustador. Eu tomei um susto também. Disseram que fui convocado para depor em um lugar que não tem relator, onde todo mundo está preparado para jogar pedra, o seu partido também”, alfinetou.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a reformulação do pacto federativo para distribuição dos recursos da União aos estados e a revogação da proposta do orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais. “Essa proposta [do pacto federativo] vai além do que foi aprovado essa semana [do orçamento impositivo], porque lá, no impositivo, a emenda vai carimbada [com aplicação determinada] para os estados. O que o [ministro da Economia] Paulo Guedes quer é que após a votação da Previdência, seja votado o pacto federativo e que vá recursos direto para os estados, onde a Assembleia Legislativa de cada estado, junto com o governador e a sociedade decida para onde vai o dinheiro. Eles sabem mais onde tem de ser aplicado os recursos do que nós em Brasília”, declarou Bolsonaro após participar de cerimônia no Clube do Exército, em Brasília, nesta quinta-feira (28).