Ministério desautoriza Caixa a usar FGTS no Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (foto). Segundo instrução normativa do ministério publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26), um dos motivos para essa decisão é atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão pegou o setor da construção civil de surpresa. 

Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito. No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.

O ministério informou por meio de nota que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o órgão, todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas. “A Instrução Normativa n.º 24, publicada no Diário Oficial da União , refere-se apenas à orientação dada à CEF para que, em não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do programa, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade da mesma, evitando-se uma contratação de operação de crédito”, esclarece o documento. A nota sublinha ainda que a pasta trabalhou de forma preventiva para que o acórdão do TCU, que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não gere custo fora do orçamento. 

Monopólio
A notícia desta segunda engrossará a discussão que os grandes bancos privados têm feito sobre o tema. Muitos deles já começam a se movimentar para defender o fim do monopólio da CEF na gestão dos mais de R$ 450 bilhões do FGTS. Há apoio para a mudança entre os cinco maiores bancos do país – entre eles Itaú, Bradesco e Santander. 

Desde 1990, o banco federal é o único administrador do dinheiro depositado mensalmente em nome de todos os trabalhadores com carteira assinada. No fim do ano passado, eram mais de 235 milhões de contas e patrimônio de R$ 457,6 bilhões. O governo afirma que o principal benefício é dar ao trabalhador maior rentabilidade, mas esses valores também ajudam a gerar receita extra para o Tesouro. O movimento que começa a ganhar corpo entre os concorrentes da Caixa tenta aproveitar as reformas econômicas de Michel Temer para tentar acabar com a exclusividade da CEF.  Concorrentes reclamam que o FGTS representa uma enorme fonte de dinheiro com baixíssimo custo para o banco estatal, o que distorceria o funcionamento do segmento bancário. A Caixa já prepara discurso de que eventuais mudanças podem resultar em "desequilíbrios econômicos" como crédito mais caro para a casa própria ou redução de recursos para habitação popular e saneamento básico.