Senado aprova obrigatoriedade de tratamento fora da cobertura da ANS

Matéria segue agora para sanção presidencial
Foram estabelecidos critérios para que um tratamento seja incluído na cobertura dos planos de saúde

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. A matéria segue para sanção presidencial. Parlamentares aprovaram o texto da Câmara dos Deputados sem modificações. Ao ser analisado pelos deputados, foram estabelecidos critérios para que um tratamento seja incluído na cobertura dos planos de saúde:

- Tenha eficácia comprovada cientificamente;

- Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); e

- Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

Justiça
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS. A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. Após a decisão, diversos partidos e entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão. Para os recorrentes, o entendimento do STJ prejudica os pacientes, que podem ter tratamentos suspensos.

Com informações das Agências Brasil e Senado

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Terça, 25 Junho 2024

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