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Empresários do Sul manifestam preocupação com o julgamento da “tese do século”

A AGU pede que os efeitos da decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins só passem a valer a partir da data do julgamento do recurso
O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, e a relatora do caso, recebeu uma Carta Aberta assinada por 21 entidades do Paraná, de Santa Catarina, de Minas Gerais e Goiás

A chamada "tese do século", a defesa da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo do PIS e a da Cofins, que teve seu julgamento adiado nas duas últimas seções do Supremo Tribunal Federal (STF) – em 29 de abril e 5 de maio –, está movimentando entidades empresariais, jurídicas e tributárias em todo o país. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, receberam uma Carta Aberta assinada por 21 entidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que os efeitos da decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins só passem a valer a partir da data do julgamento do recurso. O STF deve começar a julgar o caso nesta quarta-feira (12).

Um dos signatários da Carta Aberta, o Grupo de Tributos e Desburocratização (GTD), que faz parte do Programa WTC de Competitividade, do World Trade Center (WTC) Curitiba, Joinville e Porto Alegre, vem tratando do tema desde 2018 em suas reuniões mensais com executivos c-level das maiores empresas da região.

"Há mais de 14 anos a Fazenda Nacional está ciente do posicionamento da nossa Suprema Corte sobre a matéria, tendo decorrido tempo suficiente para que tivesse adotado medidas necessárias não só para impedir a perpetuação dessa cobrança inconstitucional, como também o aumento do montante indevidamente cobrado que precisaria, por óbvio, ser ressarcido. Nessa esteira, o impacto nos cofres públicos não pode ser tratado como fato novo, mudança de paradigma ou como causa de instabilidade social ou insegurança jurídica", enfatizam as entidades, em trecho da Carta Aberta, referindo-se aos argumentos do governo "de que proteger os cofres públicos em detrimento das finanças empresariais traria mais segurança e desenvolvimento econômico num contexto de crise".

Para Ricardo Guimarães, presidente do GTD, o ponto final à discussão, que se arrasta há décadas, deveria sustentar o olhar para o futuro, com segurança jurídica e plena independência entre os poderes. "Nos sentimos no dever de fazer parte deste movimento, cujo principal objetivo é expressar a preocupação da comunidade jurídica e empresarial com as assustadoras colocações trazidas pela União não somente nos embargos, mas nas interações com os ministros e com a mídia, em sentido contrário ao que já foi decidido pela Corte Suprema. A vulnerabilidade situacional chama nossa atenção para um julgamento que pode tangenciar os preceitos constitucionais efetivamente violados. Segurança jurídica para um ambiente de negócios próspero é o que esperamos como desfecho do julgamento, agora marcado para o dia 12 de maio", afirma.

"Poucas vezes na história da jurisprudência do STF a segurança jurídica dos contribuintes esteve sob um fogo tão cerrado. Nestas circunstâncias, os ministros hão de ter clareza sobre o papel institucional do Tribunal e os parâmetros legítimos que devem presidir o controle judicial de constitucionalidade das leis e dos atos normativos", defendem os signatários do documento. Entre os signatários estão a Associação Comercial do Paraná (ACP), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Seccional Paraná (CESA), Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Paraná (IBEF), Instituto de Direito Tributário do Paraná, OAB-PR, Instituto de Direito Tributário de Maringá (ITDM), Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau (Sintex) e o Grupo de Tributos e Desburocratização (GTD), que faz parte do Programa WTC de Competitividade, do World Trade Center (WTC) Curitiba, Joinville e Porto Alegre.

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Quinta, 17 Junho 2021

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