Autorregulação não freia uso do cheque especial

O uso do cheque especial, modalidade de crédito mais cara para as famílias, continua alto – mesmo após o anúncio da autorregulação, estratégia adotada por bancos há pouco mais de um ano. A medida entrou em vigor em julho do ano passado e estabelece a oferta automática de parcelamento mais barato para consumidores que usam mais de 15% do limite por 30 dias consecutivos. A oferta é feita nos canais de relacionamento e é o cliente quem decide se adere à proposta. Caso não aceite, um novo contato é feito a cada 30 dias.

De acordo com dados do Banco Central (BC), em junho deste ano, o saldo do cheque especial (R$ 25,7 bilhões) representava 2,5% do crédito livre ofertado para as famílias (R$ 1 trilhão). Em junho de 2018, o percentual estava em 2,7%, com saldo do cheque especial em R$ 23,9 bilhões. No caso das concessões, o cheque especial (R$ 30,8 bilhões) foi responsável por 18,4% do crédito liberado pelos bancos para as famílias (R$168,2 bilhões) em junho deste ano. No mesmo mês de 2018, o percentual era 20,4%, com concessões do cheque especial em R$ 30,7 bilhões. Já a taxa de juros subiu de 304,9% ao ano (12,4% ao mês) em junho de 2018 para 322,2% ao ano (12,8% ao mês) em junho deste ano – modalidade mais cara do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes.

Segundo o BC, o cheque especial tem “participação modesta” na carteira de crédito total do sistema bancário, mas foi responsável por aproximadamente 10% da margem de lucro de juros líquida (descontada a provisão para inadimplência). Outro dado revelado pelo estudo é que a maioria dos usuários do cheque especial pertence a uma faixa renda mais baixa, de até dois salários mínimos.

Para o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel de Oliveira, as medidas de autorregulação não atingiram o objetivo esperado, que era reduzir o uso do cheque especial. “Desde o início, eu dizia que só iria funcionar se fosse obrigatório [o repasse da dívida para o crédito pessoal com taxa menor]. Quando não é obrigatório, há comodismo tanto por parte dos bancos, que recebem juros maiores, quanto dos clientes, que não vão em busca de outra opção”, analisou. Oliveira acrescentou que, antes, “o vilão” dos juros altos era o cartão de crédito, mas, com a regulamentação imposta pelo governo, o líder em taxa de juros alta passou a ser o cheque especial. No caso do cartão de crédito, o rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras têm que parcelar a dívida, o que é feito com uma taxa menor.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destaca que mais de 12 milhões de pessoas trocaram o cheque especial pelo crédito parcelado no primeiro ano de vigência das novas regras. Para Oliveira, parte desses 12 milhões de pessoas podem ter voltado a usar o cheque especial e outros clientes podem ter caído na modalidade de crédito, já que o saldo e as concessões não mostraram alterações significativas ao longo de um ano. “Se a taxa não fosse tão alta, não seria um problema”, afirmou. Segundo a Febraban, quem migrou para a modalidade parcelada pagou juros menores. A taxa média paga por quem optou pela mudança, em junho, passou de 12,48% ao mês (cheque especial) para 3,09% ao mês (crédito parcelado), de acordo com levantamento feito pela Febraban com 12 bancos que representam cerca de 90% do mercado brasileiro do produto.

A pesquisa também mostrou que os juros cobrados na linha de crédito alternativa caíram 13% ao longo dos 12 meses, de 3,54% ao mês para 3,09% ao mês. Para o diretor de Autorregulação da Febraban, Amaury Oliva, a medida tem balanço positivo após um ano de vigência. “Um dos objetivos era incentivar o uso consciente do cheque especial, destinado a situações emergenciais e por curto tempo. Os bancos passaram a enviar alertas e a diferenciar o saldo do cliente e o limite do cheque especial. Não havia um padrão entre os bancos”, acredita. Oliva também destacou que os clientes passaram a ter acesso facilitado a uma linha de crédito mais barata, em alternativa ao cheque especial. Procurado, o Banco Central disse que não comentaria sobre o assunto.