Senado aprova novo marco legal para o saneamento básico

Por 65 a 13 votos, o Senado aprovou o PL 4.162/2019, que estabelece um novo marco legal para o saneamento básico. O texto vai à sanção presidencial. O texto estabelece como meta que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Além de mudar regras para o fornecimento de água e de esgoto, o novo marco legal prorroga o prazo para o fim dos lixões. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), declarou que proposta é urgente para proteger a saúde da população.

O projeto extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Com Agência Senado