Câmara aprova texto-base de MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, uma emenda substitutiva à Medida Provisória 881/19, apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Goergen retirou do texto diversos assuntos que não constavam da MP original, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário. A MP estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O relator manteve, entretanto, o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Devido a um acordo de procedimentos, os deputados votarão os destaques apresentados ao texto a partir da tarde desta quarta-feira (14). A oposição concordou em não obstruir os trabalhos em troca da votação nominal de todos os destaques.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), principal entidade representativa de livre adesão do varejo no Brasil, reforça a importância da MP. Para a entidade, a nova legislação traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros documentos exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. A CNDL entende que as medida atendem ao compromisso de melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos, condições primordiais para o crescimento econômico e consequente criação de empregos em todo o país.

Para a especialista Alessandra Trabuco, a aprovação deverá trazer importantes avanços sob o aspecto trabalhista. De acordo com ela, principalmente com a diminuição da burocracia observada pelas empresas. "Dentre as diversas alterações trazidas na área trabalhista, merecem destaque: a autorização de trabalho aos domingos, que antes dependia de autorização do antigo Ministério do Trabalho ou de previsão em lei específica ou instrumentos coletivos e a obrigação de adoção de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados – antes as empresas com mais de 10 empregados já eram obrigadas a adotar controle de jornada", destaca Alessandra. Ela, no entanto, ressalta que o fim do eSocial pode favorecer o dia a dia das empresas, desde que seja apresentado um sistema substituto que não exija investimento elevado para treinamento pelas empresas. "Essa medida poderá, junto com as demais, incentivar a criação de empregos", prevê. 

Ana Paula Smidt Lima, especialista pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, explica que as mudanças provocadas pela MP estão sendo encaradas como uma “minirreforma trabalhista”. Ela alerta, porém, que essas alterações podem causar uma precarização das relações empregatícias, já que não foram debatidas ponto a ponto com a sociedade. Por outro lado, ela  indica que algumas desobrigações da medida podem ser encaradas como benéficas principalmente para pequenos empresários e startups, que ainda sofrem com vários tipos de burocracias. “A obrigatoriedade da dupla visita em caso de fiscalização, antes de autuar a empresa e a possibilidade da marcação de ponto por exceção, ou seja, somente quando houver horas extras, estão entre os pontos que podem ser enaltecidos”, defende.

A aprovação da MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A afirmação é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã desta quarta-feira (14) de reunião com dirigentes empresariais e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da medida. Ele citou estudo da Secretaria de Política Econômica que estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos. “É um crescimento muito expressivo. Este ano, poderia dobrar o PIB, se tivesse sido introduzido neste ano. É um impacto muito forte, facilita a abertura e o fechamento de empresas, facilita iniciar atividades em estabelecimentos de baixo risco que não dependem mais de alvará, de licença, isso significa 3 a 6 meses de espera que não vai ter mais”.

O secretário destacou, como vantagens da medida, a possibilidade de digitalizar documentos e depois descartar e a criação de imunidade tributária para a inovação. “Está mais próximo das regras praticadas em países desenvolvidos, em países-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], já nesse trabalho de harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da organização em breve”.

Ele disse que já há sinalização de melhora das perspectivas para a economia, com a tramitação da medida no Congresso Nacional. “Vai ter, quando for implementada, impacto. É difícil mensurar no curto prazo esse impacto. Mas com certeza vai ser um impacto muito positivo justamente porque os micro e pequenos empreendedores, que são a maior parte dos serviços no Brasil, com atividade de baixo risco, vão ter efeito imediato de não esperar mais por um alvará, uma autorização para começar uma atividade de costureira, de comércio de rua, de sapateiro”.

*Com Agência Câmara Notícias