Termina dia 28 consulta pública para definir regras de fiscalização da LGPD

Os brasileiros têm até o dia 28 deste mês para participar da consulta pública (veja no link) sobre as regras de fiscalização e aplicação de sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A consulta foi lançada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, cujas ações de monitoramento vão começar em janeiro de 2022. Mas as punições para quem descumprir a lei, expondo dados sensíveis das pessoas físicas, poderão ser aplicadas já a partir de agosto.

"Esse é um momento importante para avançarmos na proteção dos dados. A LGPD está em vigência desde 2018 e a Justiça vem se amparando nela para muitas sentenças contra vazamentos e uso indevido de informações pessoais. Agora, estamos a poucos meses de ter um ambiente completamente regulado e esperamos que com todos esses recursos – a lei propriamente dita, a agência reguladora com as normas definidas, a escolha do conselho nacional com representantes da sociedade – a LGPD produza de fato seu objetivo, e que a última e derradeira fronteira seja multar e punir", afirma Fernando Weigert, diretor da Neoconsig, que lidera há vários anos um investimento robusto na adaptação da empresa à LGPD.

Para que a lei produza seus melhores efeitos, é fundamental que as companhias de todos os portes assumam o compromisso com a proteção dos dados sensíveis não só de seus clientes, mas também de fornecedores, parceiros e colaboradores, alerta Weigert. Essa postura é especialmente importante na área financeira, em que a Neoconsig atua há 11 anos, com soluções como a plataforma de empréstimos consignáveis, dedicada à gestão segura dos processos de 11 milhões de servidores, entre as instituições financeiras e órgãos públicos.

Não à venda de dados
Como em todas as áreas, o avanço da tecnologia permitiu que as instituições financeiras migrassem suas operações para o mundo digital. Atualmente, 74% das transações bancárias acontecem por canais digitais, segundo a edição 2020 da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária, o que representa facilidade e economia de tempo.

Essas transações se dão por meio da troca de dados sensíveis do cliente – que são aqueles considerados naturais em primeira linha e dizem respeito ao indivíduo, sua vida financeira, comercial, ativa em trabalho ou lazer. Envolvem CPF, RG, telefone, endereço, e-mail, filiação e patrimônio, entre outros.

Escândalos envolvendo a ação de hackers e o vazamento de dados de clientes em bancos e instituições financeiras acenderam o alerta vermelho em diversos países e essas situações apenas evidenciaram a necessidade de reforçar e atualizar a forma como os dados são tratados. No Brasil, a LGPD ganhou o número 13.709/2018, para regulamentar juridicamente como as empresas devem tratar e proteger os dados dos clientes.

De acordo com Weigert, todas as áreas, processos e produtos da Neoconsig que usam ou acessam dados pessoais foram adequados à lei, inclusive os termos de uso, as permissões e avisos, que já eram muito criteriosos. "A Neoconsig jamais comercializou dados, prática comum em algumas instituições do mercado financeiro. Há muito tempo seguimos com esmero as normas sobre a matéria regulamentada pelo Banco Central e seus membros."

A empresa processa os dados em ambientes digitais absolutamente seguros, diz o diretor, mencionando que os data centers têm certificação internacional TIER III e IV, o que significa que são cercados de camada de segurança física e lógica, de forma redundante e com backups funcionais e ativos. Weigert explica que para o cliente o uso de certificações de segurança garante, na prática, "a propriedade sobre seus dados e a licença para o uso, evitando o comércio de suas informações, que sempre foi ilegal, e o uso indevido por meio de fraudes".

Adequar-se à LGPD não é uma opção. A instituição financeira que não operar em conformidade com as normas de segurança está sujeita à multa de até 2% de seu faturamento e a valores que chegam a R$ 50 milhões, e pode ter as atividades suspensas pela Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.

"Para saber se um banco ou financeira cumpre as novas regras, basta verificar se existem termos de autorização e uso de dados no site da instituição ou fazer uma busca na internet sobre a segurança de dados daquela empresa", informa o diretor, para quem a participação popular na consulta pública é importante e deve ser incentivada. "É uma oportunidade para que toda a sociedade conheça mais sobre a LGPD, tome consciência sobre seus direitos e ajude a monitorar o ambiente de negócios em todo o país."