Judiciário, números e mais números

Quantidade significa qualidade e eficiência?
Exaltar simplesmente a eficiência em números é algo que foge à racionalidade do resultado em si, seu conteúdo e alcance concreto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente o seu relatório anual que põe em evidência os números do Judiciário brasileiro. As informações referem-se ao ano precedente, 2020, no qual foram, segundo o relatório, solucionados cerca de 75 milhões de processos em tramitação. Para o ministro Dias Toffoli, que preside o CNJ, o nosso poder judiciário é um dos mais eficientes do mundo.

É isso mesmo? Quantidade significa qualidade e eficiência?

Certamente o Brasil desponta entre os países que mais recorre às suas cortes. Não há um pormenor que não possa ser submetido a um escrutínio por meio da chamada judicialização. E as bases ao amplo acesso ao Judiciário foram dadas pela Constituição de 1988, pelo estado democrático de direito, calcado em princípios como o da ampla defesa e do contraditório.

A resolução de conflitos, e o espantoso número de casos julgados, é, sem dúvida, um aspecto relevante para a democracia, apesar de carregar, em nosso caso, um sutil paradoxo. Ao mesmo tempo que se atende à enormidade de demandas levadas ao Judiciário, corre-se o risco de perder efetividade, que responde pelo verdadeiro nome de Justiça.

A quantidade, e seus números, não pode ser uma ameaça ao controle dos princípios que orientam a democracia; a qualidade não pode ser eliminada pela torrente disfuncional de processos que desagua sob os magistrados brasileiros.

Eis aí o desafio de equilíbrio de forças com o qual se deve lidar.

No dia 29 de setembro deste ano, uma moradora de rua, mãe de cinco filhos entrou em um supermercado, pegou um macarrão instantâneo e dois refrigerantes, no total de R$ 21,69. Saiu sem pagar. Presa, foi liberada na semana passada pelo STJ. O ministro Joel Ilan Parcionick revogou a prisão alegando o "princípio da insignificância". Eis uma inversão de prioridades, quando as coisas estão fora do lugar, e o Judiciário serve a resolver mazelas, e elas chegam impreterivelmente às mais elevadas instâncias da sua estrutura, percorrendo o custo social e pagando o preço do descalabro.

Exaltar simplesmente a eficiência em números é algo que foge à racionalidade do resultado em si, seu conteúdo e alcance concreto. Temos um Judiciário produtivo, uma máquina administrativa capaz de julgar em série. Aos milhares. Mas onde será que fica a eventual apuração dos fatos e a aplicação do direito? Será que os acompanham na mesma proporção?

Essa é uma dúvida a ser desvendada na propalada transparência das instituições e deve ser discutida tendo em consideração a necessidade de se encontrar as melhores – e mais justas – soluções para as questões que assolam a sociedade. Investigar a fundo o sistema, o emaranhado de recursos e revisões intermináveis que conduzem os processos a anos a fio, anos e anos, à espera de um desfecho.

*Doutor em Direito Civil pela UFRGS, Mestre em Direito Romano e Unificação do Direito pela Università di Roma 'Tor Vergata', professor no curso de Pós-Graduação da PUC/RS sobre Responsabilidade Civil e advogado em Porto Alegre.

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Quarta, 01 Dezembro 2021

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