Governadores da região reivindicam a criação do Fundo Constitucional do Sul

Os três governadores do Sul estiveram presentes na reunião desta sexta-feira (27) com o governo federal onde puderam apresentar suas reivindicações. Os pedidos do Sul foram apresentados em conjunto pelos três governadores da região. Uma carta foi entregue com as três maiores prioridades de cada Estado. Entre elas, está a defesa da a criação do Fundo Constitucional do Sul. Acompanhe, a seguir, os principais pontos.

Paraná
O governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou quatro ofícios ao governo federal com demandas estaduais nas áreas de infraestrutura e economia. O primeiro trata da necessidade de ampliar os investimentos nas rodovias federais que estavam dentro do antigo Anel de Integração até a nova concessão, numa estimativa de cerca de R$ 300 milhões. A responsabilidade pela execução de obras nas estradas federais que cortam o estado é da União.

O segundo ofício requer análise especial do governo federal sobre o projeto da Nova Ferroeste, que está em fase de aprovação do licenciamento ambiental por parte do Ibama. A ferrovia vai ligar Maracaju a Paranaguá e terá ainda dois ramais de Cascavel para Foz do Iguaçu e Chapecó, em Santa Catarina, num total de 1.567 quilômetros.O investimento estimado é de R$ 35,8 bilhões. O leilão para executar o empreendimento será realizado na B3. O vencedor vai executar as obras e operar a malha ferroviária por 99 anos. Outro ofício tem relação com a renegociação do Anexo C do Tratado de Itaipu (que trata da comercialização da energia produzida pela usina) e à quitação da dívida contraída para a construção da hidrelétrica brasileira e paraguaia, que acontecerão este ano e podem resultar na aplicação de novos recursos para o desenvolvimento da infraestrutura estadual.

O último pedido trata de possibilidades de investimentos na região Sul a partir de quatro tópicos: infraestrutura, com objetivo de recuperar municípios com baixo IDH; energia verde, aproveitando o potencial eólico, solar e de biomassa da região; irrigação, uma vez que a estiagem severa prejudicou inúmeras lavouras e acarretou perdas estimadas em R$ 76 bilhões; e fomento ao desenvolvimento de áreas limítrofes com Argentina, Paraguai e Uruguai, a fim de estabelecer uma infraestrutura comum. Para isso, requer a criação do Fundo Constitucional do Sul, como medida dentro da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), assim como outras regiões possuem (Nordeste, Norte e Centro-Oeste), equilibrando desigualdades econômicas e sociais que também impactam a região. Recorde aqui reportagem especial do Portal AMANHÃ com detalhes da implantação do Fundo Constitucional do Sul.

Santa Catarina
Quanto ao Estado de Santa Catarina, a principal cobrança diz respeito à conclusão das obras nas rodovias federais, que se arrastam sem prazo de conclusão. Além da prioridade para as BRs, Santa Catarina levou cobranças por melhorias para os portos e aeroportos catarinenses e a preocupação em reequilibrar as contas estaduais, desenvolvendo um debate de alto nível entre governo estadual e governo federal. "Todos os governadores então sintonizados em reequilibrar as contas dos estados, uma preocupação que pode ser resolvida por via política ou via judicial, até porque o Supremo Tribunal Federal já tem julgamentos colocados sobre a legalidade dessas duas leis", disse Jorginho Mello sobre as leis complementares 192 e 194, além da urgência para uma reforma tributária.

Rio Grande do Sul
Leite listou como prioritárias no Rio Grande do Sul são divididas em três eixos: Norte-Sul e Região Metropolitana: extensão da BR-448 de Sapucaia do Sul a Portão; ampliação da capacidade da BR-116 Norte (complexos Sinos-Scharlau e Esteio); conclusão da duplicação da BR-116 Sul (Guaíba a Pelotas, com as respectivas obras de arte); duplicação do Lote 4 da BR-392 (acesso ao Porto do Rio Grande), bem como a execução da ponte Rio Grande-São José do Norte, que permitirá a ampliação do complexo portuário para a outra margem da Lagoa dos Patos. Leste-Oeste: quatro lotes da BR-290; conclusão da nova ponte do Guaíba. Integração Mercosul: Ponte Porto Xavier-San Javier (Argentina); Ponte Jaguarão-Rio Branco (Uruguai); requalificação da Ponte Uruguaiana-Paso de Los Libres; dragagem da hidrovia da Lagoa Mirim (Brasil-Uruguai); viabilização do gasoduto Vaca Muerta – Porto Alegre.

ICMS
O governador Eduardo Leite defendeu um esforço conjunto dos chefes dos Executivos estaduais para cobrar soluções imediatas do governo federal relativas às perdas de arrecadação com o ICMS nos últimos meses. A proposta de Leite é de que a União implemente imediatamente uma portaria de 2022 do Ministério da Economia (agora Ministério da Fazenda) que prevê a recomposição dos recursos com a redução das alíquotas do imposto. "Há uma demonstração muito clara do novo governo federal no sentido de resgatar as relações federativas. Isso é muito importante e tem o nosso reconhecimento. O presidente Lula abriu essa possibilidade de elencarmos as obras mais importantes em cada unidade federativa, o que também é salutar. Mas, apesar disso, a nossa prioridade neste momento é o restabelecimento das receitas", afirmou Leite.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a perda de arrecadação dos estados com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será assunto de debate com os governadores. Lula se reuniu com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, nesta manhã, no Palácio do Planalto, em Brasília, e este é o principal assunto da pauta. "A questão do ICMS é uma coisa que está na cabeça de vocês desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional [em 2022] e é uma coisa que vamos ter que discutir. Podemos acertar, podemos dizer que não pode ou que pode, mas não vamos deixar de discutir nenhum assunto com vocês", disse ao abrir a reunião.

O ICMS é um tributo estadual que incide sobre combustíveis e outros serviços essenciais. No ano passado, foram aprovadas duas leis complementares que reduziram as alíquotas desse item, levando à "queda brutal na receita dos nossos estados". Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, somente em 2022, após a entrada em vigor das legislações, as perdas de arrecadação nos cofres dos estados ultrapassaram R$ 33,5 bilhões. A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Uma das saídas está na regulamentação de um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021. Outros caminhos são as discussões via Congresso Nacional, de uma reforma tributária, por exemplo, ou mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem ações que questionam a constitucionalidade das duas leis complementares.