Conheça as regras para perdão de dívidas federais de MEIs
O benefício será aplicado aos débitos federais, mas não aos impostos estaduais e municipais
Microempreendedores em dívida com a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026 terão perdão total das parcelas em atraso.
Não é necessário fazer nenhum pedido. O cancelamento das dívidas será feito de forma automática nos sistemas a partir do dia 1º de janeiro de 2027.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026. O benefício será aplicado aos débitos federais, mesmo que estejam parcelados, transacionados, negociados, garantidos ou suspensos.
O perdão abrange tanto os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN, e que estão no Regularize, quanto os não inscritos, sob administração da RFB, que podem ser vistos no Portal de Serviços da Receita.
A medida não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), que continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS MEI) que a contribuição perdoada.
Regras para não perder o benefício
Pagamento em dia: para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI). Se deixar de pagar, o perdão será cancelado e a dívida antiga voltará a ser cobrada;
Ações na Justiça: quem estiver discutindo a dívida na Justiça precisará desistir da ação, mas sem precisar pagar honorários advocatícios;
Valores já pagos: o dinheiro das dívidas que já foram pagas antes da lei não será devolvido.
A Procuradoria preparou o Perguntas e Respostas (FAQ) com eventuais dúvidas sobre as regras da portaria. Para mais informações, acesse também os canais oficiais da PGFN.