Perdeu o prazo? Saiba como regularizar a declaração anual do MEI

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) terminou no dia 31 de maio, mas quem ainda não enviou o documento deve regularizar a situação o quanto antes. Além de manter o CNPJ em situação regular, o envio evita o aumento das penalidades. Atualmente, o atraso gera uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados. Ou seja, quanto mais rápido a declaração for enviada, menor será o valor da cobrança. "A entrega da declaração continua sendo obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mesmo após o prazo. O empreendedor deve priorizar a entrega o quanto antes para evitar problemas com o CNPJ", alerta Layla Caldas da Silva, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional.

O procedimento é simples e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Primeiramente, acesse a área específica de "Declaração Anual de Faturamento do MEI" e clique na opção "Entregar Declaração Anual de Faturamento". Em seguida, informe o seu número de CNPJ e selecione o ano-calendário correspondente à declaração pendente. Na tela seguinte, preencha os campos de receita conforme a atividade da sua empresa, separando os valores de comércio e indústria daqueles referentes à prestação de serviços, e informe se houve a contratação de funcionário no período. Por fim, revise atentamente o resumo dos dados, clique em "Transmitir" e não se esqueça de realizar o download e guardar o recibo de entrega, que funciona como o comprovante oficial da regularização. O documento pode ser solicitado em futuras consultas ou processos de regularização.